Termos de Uso e Aceite da Iara
Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo, do site iara.bot, do portal app.iara.bot e da plataforma Iara, disponibilizados pela Codebit.
Codebit Desenvolvimento de Softwares Customizados LTDA, CNPJ 12.398.333/0001-08, com sede na Avenida Emílio Paludetto, 5860, Sala 1, Vila Hípica, Franca/SP, CEP 14.403-860 (Codebit).
1 Definições e aceite
Cliente é a pessoa jurídica que contrata a Iara. Usuário Autorizado é a pessoa indicada pelo Cliente para acessar o serviço. Administrador é o usuário com poderes de gestão de acessos e configurações. Interlocutor é a pessoa atendida pelo Cliente; ele não se torna parte destes Termos por conversar com o atendimento.
Agente é o recurso de inteligência artificial configurado para o atendimento. Conteúdo do Cliente compreende instruções, arquivos, bases de conhecimento e conversas inseridos ou recebidos no serviço. Contrato Principal é o contrato, a proposta aceita ou o pedido que define as condições da contratação.
O aceite ocorre por ação afirmativa no fluxo de contratação ou acesso. Quem aceita em nome do Cliente declara possuir os poderes necessários. A Política de Privacidade informa como os dados são tratados; sua ciência e o aceite contratual não substituem consentimentos específicos exigidos por lei.
2 Serviço e condições contratuais
A Iara oferece recursos de atendimento com inteligência artificial e atendimento humano. Funcionalidades, canais, integrações, limites de uso e suporte são os disponibilizados no serviço e abrangidos pela contratação. Implantação, customizações e serviços adicionais dependem do escopo contratado.
Preço, cobrança, tributos, reajuste, vigência, níveis de serviço e condições comerciais seguem o Contrato Principal. Custos de terceiros e seu eventual repasse dependem das condições contratadas. A desinstalação do aplicativo não encerra a contratação.
O Contrato Principal prevalece quanto às condições específicas negociadas. Acordo de Tratamento de Dados aplicável prevalece quanto às operações de tratamento realizadas em nome do Cliente, respeitada a legislação. A Política de Privacidade descreve o tratamento realizado pela Codebit e não reduz obrigações contratuais de proteção de dados.
3 Conta e licença de uso
O acesso profissional é destinado a pessoas maiores de 18 anos e capazes, indicadas pelo Cliente. O usuário deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de comprometimento. O Administrador deve revisar e revogar acessos quando necessário.
A Codebit concede licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Iara durante a contratação e dentro do escopo contratado. A Plataforma e seus componentes permanecem de titularidade da Codebit ou de seus licenciantes. Componentes de terceiros observam suas próprias licenças.
É vedado contornar mecanismos de segurança ou limites contratados, obter acesso indevido, copiar ou explorar comercialmente o software sem autorização, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais e usar meios que prejudiquem a estabilidade ou os direitos de terceiros.
4 Uso responsável
O Cliente e seus usuários devem utilizar a Iara de forma lícita e observar as regras dos canais integrados. São proibidos fraude, spam, ameaças, discriminação, violação de direitos, exploração sexual infantojuvenil, envio de código malicioso e tratamento de dados sem fundamento legal.
O Cliente responde pela legitimidade do conteúdo e das instruções que fornece, pelas informações do seu negócio e pelas autorizações necessárias ao contato com Interlocutores. Deve observar a legislação do seu setor, atender pedidos de interrupção de contato e manter seus acessos e integrações regulares.
5 Inteligência artificial e supervisão
Os Agentes geram respostas automatizadas que podem ser imprecisas, incompletas ou inadequadas. O Cliente deve revisar as configurações, manter suas informações atualizadas, testar o atendimento e exercer supervisão compatível com os riscos.
O Cliente deve informar claramente o uso de inteligência artificial e disponibilizar caminho para atendimento humano. É vedado utilizar o Agente como único fundamento de decisões de alto impacto sobre pessoas sem revisão humana qualificada. Pedidos de revisão de decisões automatizadas seguem a LGPD.
A Codebit não presta aconselhamento profissional regulamentado por meio do Agente e não garante resultados comerciais. O uso e a revisão das respostas pelo Cliente não afastam a responsabilidade própria da Codebit nos termos da lei.
A Codebit não utiliza o Conteúdo do Cliente nem as conversas para treinar modelos de uso geral e contrata os provedores em condições que vedam esse uso para treinamento dos modelos desses provedores. O conteúdo necessário é processado para prestar o serviço. A infraestrutura utiliza AWS e os serviços de IA incluem Amazon Bedrock e modelos da Anthropic e da OpenAI.
6 Conteúdo e confidencialidade
O Conteúdo do Cliente permanece de sua titularidade ou de seus licenciantes. O Cliente autoriza seu processamento pela Codebit apenas na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais, durante os períodos de tratamento aplicáveis.
Cada parte deve proteger as informações confidenciais da outra, restringir o acesso a quem necessite delas e utilizá-las apenas para as finalidades da relação contratual. Exceções incluem informações legitimamente públicas, obtidas de forma independente ou cuja divulgação seja legalmente exigida.
O dever de confidencialidade vigora durante a contratação e por 5 anos após seu término. A proteção de dados pessoais e de segredos de negócio subsiste enquanto exigida por sua natureza e pela legislação.
7 Proteção de dados
A Codebit atua como controladora nas operações próprias de administração do serviço e do relacionamento com os usuários. Quanto às conversas e aos demais dados pessoais tratados por instrução do Cliente, este atua como controlador e a Codebit como operadora.
O Cliente deve definir finalidades e bases legais, informar os titulares e respeitar seus direitos. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes exigem observância dos requisitos específicos da legislação. A Codebit deve seguir instruções lícitas, manter confidencialidade, adotar medidas de segurança compatíveis com o risco e cooperar no atendimento a titulares e autoridades.
O Cliente autoriza a utilização de provedores necessários à execução do serviço, observadas as obrigações de proteção de dados. Transferências internacionais dependem de mecanismo admitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. O uso de um fornecedor não afasta as responsabilidades legais da Codebit.
A Codebit informará o Cliente sem demora injustificada sobre incidentes que afetem dados tratados em seu nome e cooperará nas providências cabíveis. Comunicações a titulares e à ANPD cabem ao controlador, quando exigidas, sem prejuízo das obrigações próprias de cada parte.
Os prazos e as condições de retenção, devolução e eliminação do Conteúdo do Cliente seguem o Contrato Principal e o Acordo de Tratamento de Dados aplicável, respeitadas as obrigações legais e os direitos dos titulares. Pedidos sobre dados tratados em nome do Cliente serão encaminhados a ele. O canal de privacidade é iarabot@codebit.com.br.
8 Serviços de terceiros
Canais de comunicação, lojas de aplicativos e integrações estão sujeitos a regras e condições próprias. O Cliente deve manter as contas, autorizações e credenciais necessárias ao seu uso. Migrações e alterações de integração devem observar seus efeitos sobre acesso e histórico, conforme a modalidade utilizada.
Mudanças ou indisponibilidades de terceiros podem afetar o serviço. As partes devem cooperar para reduzir os impactos, observadas suas responsabilidades legais e contratuais.
Quando obtido pela App Store, o aplicativo é objeto de relação entre o usuário e a Codebit. A Apple não presta manutenção ou suporte e, havendo garantia aplicável, poderá realizar o reembolso do preço de aquisição conforme suas regras. As responsabilidades pelo aplicativo e por reclamações relativas a ele cabem à Codebit, nos limites da lei. A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias das disposições aplicáveis ao uso do aplicativo em seus dispositivos e podem exigi-las. O uso deve respeitar as regras da loja e as restrições legais de exportação e sanções aplicáveis.
Quando obtido pelo Google Play, o uso também observa as regras dessa loja. O Google não é parte destes Termos; as responsabilidades legais e contratuais pelo aplicativo permanecem com a Codebit.
9 Aplicativo e site
O usuário deve manter dispositivo compatível e proteger o acesso ao aplicativo. Funcionalidades que dependam de câmera, microfone e notificações estão sujeitas às permissões do sistema operacional, que podem ser gerenciadas pelo usuário. A recusa pode limitar a função correspondente.
O usuário deve observar a exposição de informações nas notificações e comunicar perda ou comprometimento do dispositivo. Custos de conexão são de responsabilidade do usuário ou do Cliente, conforme a relação entre eles.
O uso de cookies e o tratamento de dados pessoais seguem as políticas da Iara. Tecnologias não essenciais dependem de informação e consentimento quando exigido, separado do aceite destes Termos.
10 Suspensão e encerramento
A Codebit pode restringir o acesso de forma proporcional em caso de risco à segurança, uso ilícito, descumprimento contratual, inadimplência nas condições contratadas ou determinação de autoridade. Deve comunicar o motivo sempre que possível e restabelecer o acesso quando cessar a causa e houver condições para continuidade.
O encerramento da contratação segue o Contrato Principal. As partes devem observar as condições de obtenção dos dados e de encerramento do tratamento, sem prejuízo de conservação legalmente exigida.
O usuário pode solicitar a exclusão da sua conta pelo e-mail iarabot@codebit.com.br, mediante verificação de identidade e de poderes quando necessária. Excluir a conta de um usuário não implica excluir automaticamente os históricos e outros dados do Cliente, nem rescindir seu contrato. Pedidos de encerramento do Cliente devem ser feitos por representante autorizado.
11 Garantias e responsabilidade
A Codebit deve prestar os serviços com diligência profissional e observar as condições contratadas. A disponibilidade e o suporte seguem o Contrato Principal. Erros e indisponibilidades devem ser tratados conforme as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Cada parte responde pelos danos a que der causa, conforme a lei. Na medida legalmente permitida, a responsabilidade total da Codebit perante o Cliente fica limitada ao valor pago à Codebit nos 12 meses anteriores ao evento, salvo condição específica do Contrato Principal. O limite não se aplica a dolo, culpa grave nem a hipóteses em que a lei vede a limitação.
Essas condições não afastam direitos dos titulares de dados, a responsabilidade prevista na LGPD ou direitos irrenunciáveis do consumidor. Caso fortuito e força maior serão avaliados segundo a legislação, sem presunção de exclusão de responsabilidade por qualquer falha de terceiros ou incidente de segurança.
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, são preservados o direito de arrependimento em até 7 dias nas contratações fora do estabelecimento comercial, com restituição dos valores pagos, e os demais direitos irrenunciáveis previstos em lei.
12 Alterações e comunicações
Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo exigência legal, determinação de autoridade ou necessidade de corrigir falha de segurança. Quando necessário, será solicitado novo aceite.
O Cliente poderá rescindir sem multa antes da vigência de alteração que lhe seja materialmente desfavorável, com restituição proporcional de valores antecipados relativos ao período não utilizado. Essa regra não prejudica direitos legais.
As comunicações poderão ocorrer pelos contatos cadastrados ou pelos canais do serviço. Atendimento e privacidade: iarabot@codebit.com.br. Notificações jurídicas: juridico@codebit.com.br.
13 Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. O foro eleito é o da comarca de Franca/SP, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor. As partes buscarão solução amigável, sem impedir medidas urgentes nem o exercício de direitos perante autoridades competentes.
A invalidade de uma disposição não prejudica as demais. Estes Termos e os instrumentos contratuais aplicáveis regem a relação nos respectivos escopos, respeitada a legislação obrigatória.